Em Comissão, deputado Mainha defende análise da PEC dos Precatórios em outro momento

Na condição de relator, o deputado Mainha (Solidariedade-PI) solicitou a retirada de pauta, nesta última quarta-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da PEC dos Precatórios (74/15). O parlamentar defende a análise da admissibilidade da proposta para, em um segundo momento, verificar a questão do mérito.

Na avaliação de Mainha, a principal novidade da PEC é a possibilidade de que os governos estaduais e municipais embolsem financiamentos para arcar com os precatórios. “Sabemos da resistência da OAB com a matéria. Respeitamos essa entidade. Entendemos que advogados têm ações que estão dependendo desses precatórios para receber os seus honorários, mas nós não podemos ficar insensíveis com a realidade fiscal dos estados e municípios”, ponderou durante sua fala na CCJC.

Em conversa com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que se manifestou contrário à matéria, Mainha explicou que tudo que o deputado falou durante a reunião da comissão se tratou de mérito. “Nós vamos ter a oportunidade de tratar do mérito de uma forma que não haja prejuízo para esses credores. Por outro lado, não podemos deixar de discutir a questão da constitucionalidade, pois essa é a obrigação da CCJC.”

Mainha acrescenta que essa PEC excluiu todos os pontos que o Supremo alegava serem inconstitucionais. “Em síntese, sugiro a análise da admissibilidade desta nova proposta para outro momento.” A PEC é assinada pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP, Siba Machado (PT-AC) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Fonte: Assessoria de Imprensa – deputado Mainha