Eli Borges tem relatório aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na manhã desta quarta-feira (20), o relatório do deputado Eli Borges (TO) que trata do projeto de lei que obriga os restaurantes e demais estabelecimentos que fornecem alimentação a informar o peso das porções dos itens postos à venda (PL 3080/2019, de autoria da deputada Liziane Bayer).

Para o deputado, a proposta tem a clara intenção de “dar efetividade a um dos princípios mais importantes do Código de Defesa do Consumidor que é o direito básico do cliente às informações referentes a produtos e serviços ofertados no mercado”, justifica.

O projeto determina que estabelecimentos que fornecem refeições deverão informar nos cardápios ou em letreiros fixos o peso das porções dos alimentos postos à venda.

No caso dos sólidos, o peso deverá ser expresso em gramas. Se forem líquidos, a quantidade deverá ser informada em mililitros. Para as entregas em domicílio, as informações deverão estar à disposição do consumidor no meio que a empresa utiliza para divulgação de seus produtos.

O projeto relatado pelo deputado Eli Borges será analisado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.