Deputado Maranhão rejeita proposta que obriga comércio a instalar postos do Procon

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 691/11, que obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte a disponibilizarem uma sala para instalação de postos do Procon (Instituto de Defesa do Consumidor).

O relator, deputado Benjamin Maranhão (Solidariedade-PB), defendeu a rejeição da proposta sob a justificativa de que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a organização e o funcionamento desses órgãos, bem como destinar os recursos orçamentários, financeiros e humanos necessários à execução de seus serviços.

“Não é lícito exigir que a União instale unidades dos serviços de proteção ao consumidor nos locais pretendidos pela proposição”, afirmou o parlamentar. Maranhão também observou que, mesmo se for aprovada, a medida seria inviável devido ao grande número de estabelecimentos comerciais existentes no Brasil.

Convênios

Conforme o projeto, os municípios poderão estabelecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons municipais.

No entanto, o relator destacou que os municípios já firmam convênios com as Procuradorias Gerais de Justiça, o que tornaria a medida desnecessária.

Arquivamento

Como a proposta tem caráter conclusivo e já havia sido rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a outra que lhe analisou o mérito, ela é considerada rejeitada pela Câmara e será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias