Deputado federal Laércio Oliveira (SE) discute o Marco Civil da Internet

Um dos principais temas debatidos essa semana na Câmara dos Deputados foi o Marco Civil da Internet que tranca a pauta da Câmara desde o dia 28. Os parlamentares do Solidariedade, em reunião de bancada, discutiram o tema. Segundo o deputado federal Laércio Oliveira (SE), mais que um embate por um valioso segmento de mercado de publicidade, o marketing dirigido, afetará a eficácia da lei de crimes na Internet e representará um obstáculo à investigação de crimes.

A polícia alega que a guarda não obrigatória dos registros de aplicação é um grande empecilho para a investigação de crimes da internet e consequentemente para o sucesso das mesmas, pois, nos casos de crimes que começam e terminam em ambientes virtuais, os registros de aplicação são a única prova.

De acordo com Laércio Oliveira, são estes registros que possibilitam que se chegue ao responsável, porque se constituem a prova evidencial dos delitos. Por exemplo, quando alguém desvia dinheiro da sua conta, pela Internet, se não tiver a guarda dos registros, não tem como o banco descobrir quem fez a operação e, portanto o crime ficará impune. Os registros de aplicação são o que permite que a fraude seja ligada ao autor.

As denúncias de que agências de inteligência dos Estados Unidos espionaram cidadãos, autoridades, empresas e órgãos públicos brasileiros levaram o Palácio do Planalto a classificar o marco civil da internet como um projeto prioritário. Para tentar agilizar a votação da proposta, a presidente Dilma Rousseff determinou que o texto tramitasse no Legislativo com urgência constitucional.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede mundial no país. A proposta estabelece normas gerais de utilização, com direitos dos usuários e deveres de provedores.