Abuso de autoridade: Francischini protocola mandado de segurança no STF contra projeto

 

O deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR) protocolou no STF, nesta terça-feira (25), mandado de segurança para impedir a tramitação do PLS 280/16, que dispõe sobre abuso de autoridade. O texto é o primeiro item da pauta desta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e teve pedido de vistas coletivo concedido na semana passada, retornando esta semana para votação. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto é alvo de duras críticas dos movimentos sociais e de instituições como PF, MPF e Justiça Federal.

No próprio site do Senado, uma consulta popular obteve mais de 280 mil votos contrários à aprovação do PL e só 4 mil a favor. Polêmico, o projeto de lei, cuja relatoria é do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê a penalização de juízes, promotores públicos e delegados, em evidente retaliação à Operação Lava Jato e ao juiz Sérgio Moro.

O deputado Francischini pretende impedir que a proposta seja aprovada no Senado e na Câmara. “Ele é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional”, argumenta. “Irá criminalizar a interpretação das sentenças judiciais, as denúncias e os indiciamentos criminais quando forem contra investigados poderosos”.

No mandado de segurança, Francischini argumenta que o PLS 280/16 havia sido debatido no Senado e recebido emendas, mas o relator teria colocado para votação o PLS 85/17, com alterações, “impedindo que haja ampla discussão sobre as modificações impactantes inseridas”.

O documento protocolado no Supremo Tribunal Federal contou com o apoio de mais de 25 advogados de todo o Brasil, que optaram pelo anonimato, mas que fizeram questão de colaborar na sua elaboração e pedem a suspensão da tramitação do PLS 280/16 por inconstitucionalidade.