Defensoria Pública poderá denunciar irregularidades no atendimento a crianças

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (Solidariedade-MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação a fim de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita apenas pelo Ministério Público e Conselho Tutelar.

O deputado Laudívio Carvalho argumentou que o defensor público que atua na área de infância e juventude tem atribuições como visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes.

“A Defensoria Pública é integrante do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento”, defendeu.

O Projeto, relatado pelo Deputado Federal Carlos Manato (Solidariedade-ES), segue para a Comissão de Constituição e Justiça.