Consumidores deverão ser avisados sobre aumento de contas antecipadamente

Augusto Coutinho

Quem paga compras e contas regulares – como telefone, água e luz – deverá ser informado explicitamente e com antecedência sobre possível aumento das parcelas ou do valor original. A obrigatoriedade é prevista no projeto de lei 2092/2015 do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC),  agora segue direto para o Senado.

Se a matéria for sancionada, empresas e prestadores de serviço terão que comunicar o consumidor sobre o ajuste do pagamento com antecedência mínima de 30 dias. Esse aviso deverá ser feito de forma clara para que o cliente seja de fato informado, podendo ser por destaque nos extratos mensais, faturas de cobrança, mensagens via internet e SMS ou qualquer outro meio lícito.

Quando o texto virar lei, a punição válida será a que consta no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, quem descumpri-la dará o direito ao cliente de até rescindir o contrato e ter devolvido o que for pago a mais em valor atualizado, cabendo ação judicial de perdas e danos.

O deputado Augusto Coutinho destaca que o projeto de sua autoria é essencial para garantir os direitos dos consumidores. “Ele visa tornar mais transparente a relação de consumo, afinal, algumas contas acabam sofrendo reajustes e o consumidor por vezes é pego de surpresa”, explica. “As pessoas vão ganhar mais condições de se programar financeiramente, de forma antecipada e com mais tranquilidade”.