Congresso derruba vetos à lei de renegociação de dívidas rurais e do Funrural

O plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), todos os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que facilita a renegociação e quitação de dívidas rurais e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, itens retirados do projeto original de autoria dos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Nilson Leitão foram retomados, como o perdão de 100% das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

A lei havia sido aprovada em dezembro de 2017 na Câmara e no Senado e sancionada em janeiro de 2018, com 24 vetos. Na sessão desta terça, a derrubada de todos eles teve o apoio de 360 deputados e 50 senadores.

A retirada de multas de dívidas do Funrural é uma demanda de centenas de produtores que não fizeram o pagamento da contribuição desde 2010, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar considerando a cobrança inconstitucional.

Em 2017, porém, o tribunal decidiu que a taxa era legal, deixando endividados todos os agricultores que haviam suspendido o pagamento. “Nós sabemos que foi o Supremo Tribunal que a contraiu essa dívida para os produtores rurais, então não é justo que eles paguem juros de mora e outros acréscimos no Funrural”, reforçou o autor da proposta.

Além desse ponto, o fim dos vetos também retoma a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, feitas ao Funrural, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos. “O Brasil está entre os países com maior carga tributária do mundo, então reduzir a alíquota para o produtor rural é uma forma de incentivar a produção”, argumentou o deputado do Solidariedade.

Outro artigo que foi recuperado é o que dá descontos para quitação de dívidas de cooperativa de crédito rural junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o que funcionará como reparação ao sistema cooperativo de crédito. “Quando nós estamos derrubando esses vetos, nós estamos apoiando a agricultura brasileira, gerando emprego, renda e qualidade de vida”, concluiu Zé Silva.

Conheça os principais pontos da lei que foram retomados ao caírem os vetos:

Dívidas do Funrural

  • Art. 15 § 6

Reduz a alíquota de contribuição do Funrural de pessoa jurídica de 2,5% para 1,7%.

  • Art. 2º inciso II letra a; art. 3º inciso II letra A

Perdão de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais de pessoa física, jurídica e adquirente de produção rural ou cooperativa. As multas são referentes às contribuições retroativas do Funrural após decisão do STF que considerou constitucional a cobrança.

  • Art. 8º e 9º

Possibilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal para quitação do montante da dívida.

Dívidas da agricultura familiar

  • Art. 18 (art. 3° da Lei 13.340/2016)

Prevê descontos para renegociação ou quitação de dívidas com bancos federais, em especial o Banco do Brasil, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam. Com esse dispositivo, que já estava previsto na Lei 13.340, buscava-se a ampliação do prazo. A derrubada do veto permite renegociação das operações com o Banco do Brasil com desconto de até 95%.

  • Art. 18 (art.16 da Lei 13.340/2016)

Permite que dívidas mais recentes de empreendimentos familiares e cooperativas com o Pronaf possam ser renegociadas e acrescenta os casos amparados em Declaração de Aptidão (DAP), nas modalidades pessoa física ou jurídica. Esse dispositivo já estava previsto na Lei 13.340 e o que se buscava era a ampliação do prazo de adesão, que permitirá aos produtores rurais com essa modalidade de contrato poderem liquidar suas dívidas com melhores condições.

  • Art. 18 (art. 3A da Lei 13.340/2016)

Permite a renegociação de dívidas das agências estaduais de desenvolvimento ou de fomento, realizadas com recursos do BNDES. Pela primeira vez, dívidas com o BNDES serão contempladas, com medidas que incentivam a regularização.

  • Art. 18 §4º

Prevê descontos para quitação de dívidas de operações de crédito inscritas em DAU com devedor pessoa jurídica, conforme tabela do anexo IV.

  • Art. 28

Concede descontos para quitação de dívidas de cooperativa de crédito rural junto ao Pronaf, exceto Nordeste e Norte. Esse dispositivo da lei repara o sistema cooperativo de crédito.

  • Art. 29

Renegocia as dívidas rurais do Prodecer III, cujo risco parcial ou integral seja do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Esse programa já teve as dívidas das fases I e II repactuadas. A fase III é relativa a pouco mais de 40 produtores e é de baixo impacto orçamentário.

  • Art. 30

Concessão de desconto de 95% para a liquidação de operações no âmbito do Procera. Estima-se que mais de 2 mil operações possam ser resolvidas com esse dispositivo.

  • Art. 31

Renegociação das operações contratadas no âmbito do Pronaf, para todo país, exceto Norte e Nordeste, e descontos para pagamento de dívidas contratadas até 2015.

  • Art. 32

Renegociação de dívidas de produtores irrigantes na área de abrangência do Lago Sobradinho (BA).

Medidas de aprimoramento de políticas públicas

  • Art. 27

Permite que, no âmbito da Lei de Cultivares, os agricultores familiares comercializem sementes, mudas e outros materiais incluídos no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os agricultores poderão utilizar as sementes produzidas como fonte de renda.  

  • Art. 14 §12

Retira da cumulatividade da cobrança o uso para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa. A medida incentiva o plantio e reflorestamento, assim como a produção destinada à pesquisa e produtos de reprodução animal.

  • Art. 36

Permite a renegociação das dívidas de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2016 por produtores rurais e suas cooperativas, em municípios da área de atuação da Sudene e do estado do Espírito Santo. Com a derrubada do veto os produtores e cooperados que ainda não estão inadimplentes, mas se encontram com parcelas atrasadas e sem condições para mantê-las em dia poderão renegociar ou prorrogar os vencimentos das parcelas.

Veja cartilha completa sobre a lei e os vetos