Comissão aprova projeto que pune atraso de repasse para custeio de Fies e Pronatec

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Na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que evita o prejuízo de instituições de ensino por conta de financiamento estudantil subsidiado pelo governo e protege os beneficiados. Com o Projeto de Lei 1.819/2015, relatado pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), que pune como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse de recursos financeiros necessários ao custeio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em andamento.

Segundo Vergílio, essa norma trará segurança ao mercado educacional e garantias aos estudantes. “No ano de 2015, foi noticiada à exaustão a ocorrência de atrasos frequentes nesses repasses e, com isso, diversas universidades se endividaram e milhares de alunos, em plena condição de desenvolvimento intelectual, perderam suas bolsas de ensino e a oportunidade de ter um futuro melhor, o que é muito sério”, enfatiza.

No relatório aprovado na comissão, Lucas Vergílio sugere a punição quando o atraso for superior a 30 dias no repasse dos recursos da União às instituições de ensino ou suas mantenedoras. No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito às sanções previstas para a infração no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois será votado no plenário da Câmara.