Bancada do Solidariedade tem dezenas de projetos em defesa do consumidor

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Há 27 anos, no dia 11/09/1990, foi sancionada a Lei 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Mas, apesar de o CDC ter se firmado como uma das leis mais importantes do país, há empresas que ainda desrespeitam a legislação. Para aperfeiçoá-la, a bancada do Solidariedade apresentou diversos projetos de lei para impedir abusos contra os consumidores e garantir seus direitos.

O Código é considerado um marco importante nas relações de consumo. Ele garantiu maior preocupação dos fabricantes quanto à qualidade dos produtos e também tornou o consumidor mais consciente e exigente na escolha de bens e serviços. No entanto, só no ano passado mais de 2,7 milhões de pessoas registraram reclamações contra empresas por meio de plataformas online como o Consumidor.gov.br e os Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Das reclamações, 40% foram referentes ao setor de telecomunicações.

Um dos registros mais comuns nas denúncias é motivado pelas ligações de telemarketing. No Brasil, a média de ligações indesejadas recebidas por usuário é de 20 chamadas/mês. Não por acaso, o deputado Aureo (RJ) é autor de dois projetos de lei relacionados a esse setor. O PL 7665/2017 cria o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele), para evitar aquelas ligações insistentes e fora de hora de empresas para vender produtos ou serviços.

Já o PL 8278/2017 estabelece tempo máximo para espera do cliente ao telefone e garante, já no primeiro menu eletrônico, a opção de contato com o atendente. Ambas as propostas querem impedir relações abusivas entre operadoras e clientes.

Garantir os direitos dos consumidores é uma luta de todos os deputados do Solidariedade. Conheça outros projetos de lei da bancada sobre o tema que estão tramitando na Câmara:

  • PL 7665/2017 (Aureo) – Cria o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing.
  • PL 8278/2017 (Aureo) – Estabelece tempo máximo para espera do cliente ao telefone e garante, já no primeiro menu eletrônico, a opção de contato com o atendente.
  • PL 7124/2017 (Aureo) – Cria o Procon online.
  • PL 8093/2017 (Aureo) – Obriga estabelecimentos comerciais e fabricantes a colocarem informações básicas como data de validade e peso em braile nas embalagens dos produtos.
  • PL 7501/2017(Benjamin Maranhão) – Impede que o médico faça distinção entre agendas do atendimento particular e convênio.
  • PL 6516/2016 (Augusto Coutinho) – Obriga empresas a informarem a validade dos pontos dos programas de fidelidade.
  • PL 2550/2015 (Augusto Carvalho) – Garante novo prazo para conserto de produtos duráveis considerados essenciais e garante ao consumidor indenização quando a empresa não respeitar esses prazos.
  • PL 2090/2015 – (Augusto Coutinho) – Obriga o fornecedor a informar a quantidade de produtos disponíveis colocados em promoção.
  • PL 2768/2015 (Carlos Manato) – Impede a cobrança da taxa de serviço na modalidade self service.
  • PL 1418/2015 (Carlos Manato) – Garante que o consumidor possa cancelar um serviço com a mesma facilidade e utilizando o mesmo canal pelo qual o contratou.
  • PL 402/2015 (Lucas Vergilio) – Garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contados do início do fornecimento do serviço, dos contratos de prestação de serviços tais como, TV a cabo e internet.