Câmara aprova relatório-base de Augusto Coutinho à Nova Lei de Licitações

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), o texto-base  da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995), que deve modernizar a legislação brasileira relacionada a contratações públicas. O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), contempla a análise de 117 emendas apresentadas à versão original. Os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques ao relatório antes de a proposta seguir para o Senado.

Ao atualizar a defasada legislação atual sobre o tema (lei 8666/1993), a Nova Lei de Licitações tem três objetivos principais: reduzir os riscos de paralisação de obras públicas, combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos. “Depois de 25 anos, entregamos uma nova legislação para o Brasil, fruto de contribuições dos setores público e privado, de especialistas, organizações de transparência nacional e internacional”, destaca Augusto Coutinho. “Uma vez aprovada a lei, teremos mais transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, disse Augusto Coutinho.

Como diretrizes incorporadas ao projeto estão a melhoria da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de recursos de tecnologia. A partir disso, a Nova Lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população.

Um dos avanços é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas. Com ele, todos os processos serão digitais e poderão ser acompanhados em tempo real por qualquer cidadão ou empresa. “Será uma forma em que se vão agregar todas as licitações que ocorrem no Brasil, até para que você tenha comparativo de preços que estão sendo feitos em outras prefeituras”, explica o relator. Além disso, a nova lei permite o “diálogo competitivo”. Com ele, ao invés de apontar as obras que precisam ser construídas, a administração pública chama o setor privado para apresentar possíveis soluções a problemas pontuais, como a dificuldade de acesso a um bairro. Dessa forma, comenta Coutinho, há mais espaço para ideias inovadoras e concorrência por qualidade técnica.

Conheça os principais pontos da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995):

– Transparência: torna eletrônico todo o processo por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. Nele, serão divulgados, em tempo real e de forma centralizada, informações como editais, lances, projetos apresentados, pagamento e situação das ações contratadas. Além de fortalecer os mecanismos de transparência e controle social, permite uma concorrência mais competitiva. Será usada a mesma plataforma do já existente Portal Nacional de Compras. União e estados terão até dois anos para se adequarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.

– Combate à corrupção: o relator adotou algumas das Medidas Anticorrupção apresentadas ao Congresso pelo Ministério Público Federal e pela ONG Transparência Internacional. A pena mínima para infrações relativas a fraudes em processos licitatórios aumenta de dois para quatro anos e a máxima, de quatro para oito anos. Também é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações. Os requisitos para contratações também se tornam mais rígidos e documentos que comprovem o comprometimento da empresa, a exemplo de certidões negativas e habilitação econômica e financeira, passam a ser obrigatórios.

– Menor risco de paralisação: relatórios de órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado:

• Seguro de até 30% no valor do contrato com cláusula de retomada, isto é, se a obra não for entregue, a seguradora garante a conclusão ou paga o valor – para obras acima de R$ 200 milhões.
• Redução do prazo de pagamento de 90 para 45 dias.
• Medição mensal das obras.
• Incidência de juros e correção monetária para atraso no pagamento.
• Depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários ao custeio de cada etapa da obra antes da expedição da ordem de serviço para execução.
• Ordem cronológica dos pagamentos, tendo por base a data dos contratos.
• Possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos.
• Contratação integrada para obras e serviços acima de R$ 11 milhões, tanto para construção do projeto quanto para sua execução.

Modernização das soluções: é instituída a modalidade do Diálogo Competitivo, no qual a administração pública chama o setor privado para expor propostas a um determinado problema – antes, a administração tinha que propor a alternativa e escolher o menor valor. Essa mudança permite mais inovação, abrindo a concorrência, inclusive, para startups e empresas de economia criativa.