Câmara aprova projetos para impedir novos desastres como o de Brumadinho

Na semana em que o desastre de Brumadinho (MG) completou cinco meses, a Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos de lei que visam evitar novas tragédias envolvendo barragens. As propostas, que seguiram para o Senado, tratam da tipificação do crime de ecocídio, criam a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e ampliam a segurança em barragens de rejeitos, além de garantir a prevenção de acidentes. As matérias são de autoria dos integrantes da Comissão Externa de Brumadinho, que investigou o rompimento ocorrido na cidade mineira e foi coordenada pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A tragédia deixou 246 mortos e 24 pessoas ainda estão desaparecidas.

Ecocídio
Dentre os projetos aprovados na terça-feira (26), o PL 2787/2019 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), tipificando como crime o ecocídio – desastre ecológico causado por contaminação ou rompimento de barragens. Enquadram-se os casos de calamidade pública provocada por contaminação do ar, da água ou do solo ou ainda pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais. Se morrerem pessoas, haverá acúmulo de penas previstas nos crimes de homicídio.

A pena prevista para o crime de ecocídio é de reclusão de 4 a 12 anos, além do pagamento de multa. Se o crime for culposo (sem intenção), será de detenção de 1 a 3 anos. Os limites das multas ambientais também foram atualizados. Atualmente, eles variam entre R$ 50 e R$ 50 milhões. Com o projeto, elas poderão variar entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão e deverão ser atualizados periodicamente. Uma regulamentação deverá estabelecer o valor das multas de acordo com a gravidade da infração.

 Apoio à população vizinha
Outro projeto aprovado é o que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e especifica os direitos dos moradores dessas áreas (PL 2788/2019). A proposta abrange todas as barragens que atinjam populações locais como as de produção industrial, mineral e as de hidrelétricas.

A proposta estabelece os impactos a que está sujeita uma população atingida por construção, operação ou rompimento de barragem: perda da propriedade ou da posse; desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou em nível abaixo dessas estruturas; perda da capacidade produtiva das terras e de elementos geradores de renda; e perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais. Por conta disso, o projeto prevê que essas populações terão direito a ressarcimento, reassentamento coletivo e outros benefícios no âmbito do PNAB, a ser criado com recursos do empreendedor.

Zé Silva afirmou que as mudanças no projeto feitas no relatório do deputado Rogério Correia (PT-MG) levam em conta o que já é feito com os atingidos por barragens por parte do setor elétrico no caso de construção de usinas hidrelétricas. “Quando chega uma barragem, geralmente é inundada a área mais fértil da propriedade. Então, a empresa tem que comprar outra, fazer a habitação, fazer o transporte das pessoas, indenizar os equipamentos, fazer uma nova pastagem, levar toda a infraestrutura necessária para a pessoa atingida”, explicou o deputado ao defender a aprovação da proposta.

O programa de direitos deverá ser aprovado por um comitê local, formado por governos, empreendedores e sociedade civil, que deverá acompanhar e fiscalizar a formulação e a implementação da política. Tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público devem também participar como convidados e serem ouvidos nessas reuniões.

Barragens de rejeitos mais seguras
O terceiro projeto aprovado (PL 2791/2019) torna mais seguros os empreendimentos de mineração, estabelece o aumento de multas, define obrigações dos empreendedores e proíbe o modelo de barragem que ocasionou o desastre em Brumadinho e em área cuja ruptura afete a população. A proposta altera tanto a Política Nacional de Barragens (Lei nº 12.334/2010) quanto o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967).

O texto estabelece um prazo de três anos para que as mineradoras desativem as barragens a montante, como a que se rompeu em Brumadinho. Nesse tipo de empreendimento, são construídos diques de contenção de rejeitos uns sobre os outros à medida em que eles vão ficando sólidos. 

O PL determina também que a empresa deverá retirar todo o material depositado no reservatório e a área será destinada para outro fim. O prazo de três anos poderá ser prorrogado, desde que a companhia comprove junto aos órgãos licenciadores que o tempo é insuficiente para desativar a barragem. Será suspensa a concessão de lavra de mineração nos casos em que o meio ambiente ou os recursos hídricos forem degradados e houver danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades em função do vazamento ou rompimento de barragem. 

A proposta ainda caracteriza a zona de autossalvamento como sendo a região logo abaixo da barragem e onde não haverá tempo hábil para uma eventual intervenção das autoridades em caso de emergência. Se o projeto virar lei, profissionais e empresas responsáveis por atestar a segurança de barragens deverão ser credenciados, no prazo de até três anos, pelos órgãos fiscalizadores. O laudo técnico sobre causas de rompimento deverá ser feito por peritos independentes pagos pela mineradora e coordenados pelo poder público.

Medidas para evitar tragédias
Já na quarta-feira (26), a Câmara aprovou o PL 2790/2019, que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012), elencando obrigações aos empreendedores públicos e privados para prevenção de desastres e apoio à população atingida. Pelo texto, órgãos e empresas envolvidos deverão fazer a análise de risco ao projeto antes da implantação. 

Também terão que conceber um plano de contingência para atividades com risco de acidente ou desastre; monitorar os fatores com potencial de ocasionar um acidente; promover periodicamente exercícios simulados com a população que pode vir a ser atingida; e prover recursos necessários à segurança do empreendimento e à reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.