Regulamentação de jornada de trabalho para telemarketing avança na Câmara

O senador Vicentinho Alves do Solidariedade de Tocantins teve o projeto de lei de sua autoria, PLS 673/2011, aprovado nesta terça-feira, 11, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço.

De acordo com o texto, que reúne elementos de dois projetos (PLS 673/2011 e PLC 56/2009), a jornada diária da categoria poderá ser fixada em até seis horas, totalizando 36 horas semanais. A cada 90 minutos de trabalho contínuo, os operadores de telemarketing terão direito a intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada diária. Em caso de descumprimento da regra, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário.

Também estará sujeita a multa de pelo menos R$ 30 mil a operadora de telemarketing que insistir em contatar um cidadão que já declarou não querer o serviço. Já a cessão ou comercialização não autorizada de bancos de dados de pessoas físicas ou jurídicas contatadas deverá acarretar multa de R$ 100 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.