Agora é lei: Proposta de Coutinho sobre adoção é sancionada

A Nova Lei da Adoção foi sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial da União de hoje. Um enorme ganho para milhares de crianças, adolescentes, pais e mães do Brasil.

Embora alguns pontos da proposta original tenham sido vetados, a nova lei trará muitos benefícios para as famílias que esperam por um filho e também para as crianças que vivem em abrigos.

O projeto, que virou lei, é de autoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade – PE) e foi amplamente  debatido com entidades que trabalham com crianças, advogados, partidos políticos e toda sociedade antes de ser aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Para Coutinho, a nova Lei da Adoção será benéfica para milhares de crianças, adolescentes e famílias, que sofrem com a dificuldade e a demora nos procedimentos de adoção. “Essa lei significa um grande avanço, diminuiremos sensivelmente a burocracia que emperra hoje o Cadastro Nacional da Adoção e o processo como um todo”, comemorou.

O deputado lembrou que, para cada criança cadastrada, existem cinco famílias interessadas e mesmo assim os abrigos estão cheios de crianças em situação jurídica indefinida. “Cada dia que elas passam no abrigo é um dia a menos com suas futuras famílias”, alertou Coutinho.

Sobre a Nova Lei

A Nova Lei da Adoção altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na parte que diz respeito à destituição do poder familiar, entrega voluntária, apadrinhamento afetivo, guarda e adoção. Ela reduz de 30 para 15 dias o limite para a criança ser retirada da família de origem nos casos em que for vítima de violência física ou psicológica por seus pais ou responsáveis.

Também faz mudanças na CLT, estendendo ao adotante as garantias trabalhistas dos pais sanguíneos. O Código Civil é alterado ao responsabilizar pais que entregarem seus filhos sem seguirem os procedimentos legais.

A matéria define ainda prazos mais restritos a outras etapas, como o período de até 120 dias para a Justiça determinar a sentença da adoção – hoje não há limite estabelecido – e 90 dias para o estágio de convivência entre o adotante e o adotado. A lei ainda trata de adoção internacional e dá prioridade a grupo de irmãos e crianças ou adolescentes com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.