Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional – Portal da Câmara dos Deputados

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Foi sancionada nesta quinta-feira (11) a lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que deve substituir vários documentos atuais como carteira de identidade, CPF e título de eleitor por meio de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia.

Vetos
O presidente Michel Temer vetou um artigo que determinava que a emissão do novo documento fosse gratuita. Outro dispositivo vetado dava exclusividade à Casa da Moeda para a emissão do documento. E, por fim, outro veto retira a pena de detenção para a comercialização dos dados do registro nacional.

De acordo com o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator da lei na Câmara, a interpretação da lei atual já garante punição.

 

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