Debate sobre o Estatuto do Desarmamento divide a população – Fundação 1º de Maio

A Câmara dos Deputados instalou, em abril deste ano, uma comissão especial para debater o fim do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O projeto de lei 3722/12 prevê facilitar a aquisição de armas de fogo no País.

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004, o Estatuto trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A lei ainda dispõe sobre a aplicação de teste psicotécnico para obtenção da arma de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar a sua arma.

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