Comprar imóvel vai exigir mais cautela com nova lei sobre distrato – Notícias – R7 Economia

Comprar um imóvel na planta ou em fase de construção poderá exigir ainda mais prudência dos consumidores em um futuro próximo, caso um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5) seja sancionado pelo presidente Michel Temer.

O texto prevê que a multa para quem desistir da compra seja de 25% ou 50%. Atualmente, os tribunais têm estabelecido valores entre 10% e 20% para casos de distrato.

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